Leis - 2005
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Lei nº 11.250/2005 |
Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal. |
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Lei nº 11.196/2005 |
Institui o Regime Especial de Tributação para a
Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação -
REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas
Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre
incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº
288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto
nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº
2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30
de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de
outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho
de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de
1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de
1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995,
9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311,
de 24 de outubro de 1996, 9.317, de
5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27
de dezembro de 1996, 9.718, de 27
de novembro de 1998, 10.336, de 19 de
dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485,
de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, 10.755, de 3 de
novembro de 2003, 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, 10.865, de 30 de
abril de 2004, 10.925, de 23 de julho
de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004,
11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051,
de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de
29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de
28 de junho de 2005, e a Medida
Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001;
revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e
dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993,
8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931,
de 2 de agosto de 2004, e da Medida
Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e
dá outras providências.
Alterada
pela Lei nº 11.487, de 15 de junho de 2007.
Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de
maio de 2009. |
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Lei nº 11.128/2005 |
Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos –
PROUNI e altera o inciso I do art. 2o da Lei
no 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. Alterada pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 |
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Lei nº 11.119/2005 |
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 11.311, de 13 de junho de 2006. Revogada a partir de 1º de janeiro de 2007 pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. |
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Lei nº 11.116/2005 | Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências. |
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Lei nº 11.110/2005 |
Institui o Programa Nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº
8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e
dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei
nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a
Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores
e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF; da Lei nº
9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a
Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER; da Lei nº
10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de
Sociedades de Crédito ao Microempreendedor; e da Lei nº
10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de
depósitos a vista captados pelas instituições financeiras para
operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a
microempreendedores; e dá outras providências. |
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Lei nº 11.096/2005 |
Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI,
regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no
ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho
de 2004, e dá outras providências. |