Leis - 2009
 |
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física. |
|
|
|
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes
de assistência social; regula os procedimentos de isenção de
contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs
8.212, de 24 de julho de 1991,
9.429, de 26 de dezembro de 1996,
9.732, de 11 de dezembro de 1998,
10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13,
de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
|
|
|
Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998. |
|
|
|
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União
aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar
dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nºs 11.786, de 25
de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de
dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho
de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009,
10.925, de 23 de julho de 2004,
9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036,
de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13
de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997,
11.945, de 4 de junho de 2009,
11.775, de 17 de setembro de 2008, 11.326, de 24 de julho de 2006,
8.427, de 27 de maio de 1992, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 5.917, de
10 de setembro de 1973, 11.977, de 7 de julho de
2009, 11.196, de 21 de novembro de
2005, 9.703, de 17 de novembro de
1998, 10.865, de 30 de abril de 2004,
9.984, de 17 de julho de 2000, e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a
Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei
nº 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei nº 5.969, de 11 de
dezembro de 1973, e o art. 13 da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006;
e dá outras providências. |
|
|
|
Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da
Lei nº 10.931,
de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de
incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser
dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos
contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha
Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações
- ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a
Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs
11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008,
10.833, de 29 de dezembro de 2003,
9.826, de 23 de agosto de 1999,
6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004,
8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993,
10.865,
de 30 de abril de 2004, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e
11.941, de
27 de maio de 2009; e dá outras providências. |
|
|
|
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV
e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas
urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis
nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973,
8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a
Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras
providências. |
|
|
|
Altera e acresce dispositivos às Leis nºs 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; bem como acresce dispositivo à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao art. 1o -F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao inciso II do art. 8º da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências. |
|
|
|
Altera a legislação tributária federal e dá outras
providências. |
|
|
|
Altera a legislação tributária federal relativa ao
parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos
casos em que especifica; institui regime tributário de transição,
alterando o
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nºs
8.212,
de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991,
8.218, de 29 de
agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995,
9.430, de 27 de
dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997,
9.532, de 10 de
dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho
de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002,
10.887, de 18 de junho de 2004,
e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de
dezembro de 1977, e as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995,
10.925,
de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
10.833, de 29
de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005,
11.732, de 30 de
junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro
de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005,
11.345, de 14 de setembro de
2006; prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995;
revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e
8.620, de 5 de janeiro de 1993, do
Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro
de 1966, das Leis nºs 10.190, de 14 de fevereiro de 2001,
9.718, de 27
de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981,
9.964, de 10 de
abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais, os Decretos nºs 83.304, de 28 de março de 1979, e
89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da
Lei nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005; e dá outras providências. |
|
|
|
Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências. |
|
|
|
Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001 prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências. |
|
|
|
Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis nos 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.524, de 24 de setembro de 2007, e 11.774, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências. |
|
|
|
Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. |