DOU de 9.1.2009
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Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA
Art. 1º Fica
instituído o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação de mercadorias
procedentes da República do Paraguai, nos termos desta Lei.
Art. 2º O Regime
de que trata o art. 1º desta Lei permite a importação, por via terrestre,
de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de
impostos e contribuições federais incidentes na importação, observado o limite
máximo de valor das mercadorias importadas por habilitado, por ano-calendário,
fixado pelo Poder Executivo, bem como o disposto no art. 7º desta Lei.
Parágrafo único. A adesão ao Regime é opcional e será efetuada na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 3º Somente
poderão ser importadas ao amparo do Regime de que trata o art. 1º desta
Lei as mercadorias relacionadas pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. É vedada a inclusão no Regime de quaisquer mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor final, bem como de armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.
Art. 4º O Poder
Executivo poderá:
I - alterar o limite máximo de valor referido no caput do art. 2
ºdesta Lei, para vigorar no ano-calendário seguinte ao da alteração;II - estabelecer limites máximos trimestrais ou semestrais para a utilização do montante fixado para o respectivo ano-calendário; e
III - fixar limites quantitativos, por tipo de mercadoria, para as importações.
Art. 5º Os
efeitos decorrentes dos atos do Poder Executivo previstos nos arts. 3º e
4º desta Lei serão monitorados por Comissão de Monitoramento do RTU -
CMRTU, a quem compete:
I - acompanhar a evolução do fluxo de comércio entre o Brasil e o Paraguai;
II - monitorar e acompanhar eventuais impactos das importações realizadas sob o RTU no que tange à observância da legislação brasileira aplicável aos bens importados.
§ 1º A Secretaria da
Receita Federal do Brasil - SRFB tornará públicos, mensalmente, os dados
estatísticos sobre o fluxo de comércio, quantidades e valores, dentro do
Regime.
§ 2º Em decorrência das
informações coletadas e das análises realizadas, a Comissão poderá recomendar
modificações na relação de que trata o art. 3º desta Lei e a revisão dos
limites previstos no art. 4º desta Lei.
Art. 6º A
Comissão de que trata o art. 5º desta Lei será composta por
representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do
Ministério das Relações Exteriores, de entidades representativas do setor
industrial, incluindo uma do Pólo Industrial de Manaus, de comércio e de
serviços, e das 2 (duas) Casas do Congresso Nacional, conforme dispuser o
Regulamento.
§ 1º A Comissão será
coordenada de acordo com o Regulamento.
§ 2º A Comissão
reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e extraordinariamente por
determinação do seu Coordenador.
§ 3º O Coordenador
poderá convidar para participar das reuniões outras partes interessadas nos
temas a serem examinados pela Comissão, bem como entidades representativas de
segmentos da economia nacional afetados direta ou indiretamente pelos efeitos
desta Lei.
CAPÍTULO II
DA OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA - RTU
Art. 7º Somente
poderá optar pelo Regime de que trata o art. 1º desta Lei a microempresa
optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES
NACIONAL, de que trata a
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 1º Ao optante pelo
Regime não se aplica o disposto no art. 56 da
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 2º A operação de
importação e o despacho aduaneiro poderão ser realizados pelo empresário ou pelo
sócio da sociedade empresária, por pessoa física nomeada pelo optante pelo
Regime ou por despachante aduaneiro.
§ 3º A Secretaria da
Receita Federal do Brasil disciplinará os termos e condições de credenciamento
das pessoas de que trata o § 2º deste artigo.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE ADUANEIRO DAS MERCADORIAS
Art. 8º A entrada
das mercadorias referidas no caput do art. 3º desta Lei no
território aduaneiro somente poderá ocorrer em ponto de fronteira alfandegado
especificamente habilitado.
§ 1º A habilitação a que
se refere o caput deste artigo fica condicionada à adoção de mecanismos
adequados de controle e facilitação do comércio desde a aquisição das
mercadorias até o seu desembaraço e posterior comercialização, a serem ajustados
pelos órgãos de controle aduaneiro do Brasil e do Paraguai.
§ 2º A habilitação de
que trata o caput deste artigo será outorgada pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil quando implementados os mecanismos de controle de que trata o
§ 1º deste artigo.
§ 3º Decorrido o prazo
de 30 (trinta) dias da entrada no recinto alfandegado onde será realizado o
despacho aduaneiro de importação ao amparo do Regime, sem que tenha sido
iniciado ou retomado o respectivo despacho aduaneiro, por ação ou por omissão do
optante pelo Regime, a mercadoria será declarada abandonada pela autoridade
aduaneira e destinada na forma da legislação específica.
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO E DA ALÍQUOTA
Art. 9º O Regime
de que trata o art. 1º desta Lei implica o pagamento dos seguintes
impostos e contribuições federais incidentes na importação:
I - Imposto de Importação;
II - Imposto sobre Produtos Industrializados;
III - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação; e
IV - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação.
§ 1º Os impostos e
contribuições de que trata o caput deste artigo serão pagos na data do
registro da Declaração de Importação.
§ 2º O optante pelo
Regime não fará jus a qualquer benefício fiscal de isenção ou de redução dos
impostos e contribuições referidos no caput deste artigo, bem como de
redução de suas alíquotas ou bases de cálculo.
§ 3º O Regime poderá
incluir o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS devido pelo optante, desde que o Estado ou o Distrito Federal
venha a aderir ao Regime mediante convênio.
Art. 10. Os impostos e
contribuições federais devidos pelo optante pelo Regime de que trata o art. 1º
desta Lei serão calculados pela aplicação da alíquota única de 42,25% (quarenta
e dois inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o preço de aquisição
das mercadorias importadas, à vista da fatura comercial ou documento de efeito
equivalente, observados os valores de referência mínimos estabelecidos pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no § 3º
do art. 9º desta Lei.
§ 1º A alíquota de que
trata o caput deste artigo, relativamente a cada imposto ou contribuição
federal, corresponde a:
I - 18% (dezoito por cento), a título de Imposto de Importação;
II - 15% (quinze por cento), a título de Imposto sobre Produtos Industrializados;
III - 7,60% (sete inteiros e sessenta centésimos por cento), a título de COFINS-Importação; e
IV - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), a título de Contribuição para o PIS-Pasep-Importação.
§ 2º O Poder Executivo
poderá reduzir ou restabelecer a alíquota de que trata o caput deste
artigo, mediante alteração dos percentuais de que tratam os incisos I e II do §
1º deste artigo.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 11. O documento
fiscal de venda emitido pelo optante pelo Regime de que trata o art. 1º
desta Lei, de conformidade com a legislação específica, deverá conter a
expressão " Regime de Tributação Unificada na Importação" e a indicação do
dispositivo legal correspondente.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 12. O optante pelo
Regime de que trata o art. 1º desta Lei será:
I - suspenso pelo prazo de 3 (três) meses:
a) na hipótese de inobservância, por 2 (duas) vezes em um período de 2 (dois) anos, dos limites de valor ou de quantidade estabelecidos para as importações;
b) quando vender mercadoria sem emissão do documento fiscal de venda; ou
c) na hipótese em que tiver contra si ou contra o seu representante decisão administrativa aplicando a pena de perdimento da mercadoria;
II - excluído do Regime:
a) quando for excluído do Simples Nacional;
b) na hipótese de acúmulo, em período de 3 (três) anos, de suspensão cujo prazo total supere 6 (seis) meses;
c) na hipótese de atuação em nome de microempresa excluída do Regime ou no interesse desta; ou
d) na hipótese de importação de mercadoria que não conste da lista positiva.
§ 1º Aplica-se, no que
couber, o disposto no art. 76 da
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para efeitos de aplicação e
julgamento das sanções administrativas estabelecidas neste artigo.
§ 2º Nas hipóteses de
que trata o inciso II do caput deste artigo, a microempresa somente
poderá requerer nova adesão após o decurso do prazo de 3 (três) anos, contados
da data da exclusão do Regime.
§ 3º As sanções
previstas neste artigo não prejudicam a aplicação de outras penalidades cabíveis
e das sanções previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, quando for o caso.
Art. 13. Aplica-se,
relativamente às mercadorias submetidas a despacho ou desembaraçadas ao amparo
do Regime de que trata o art. 1º desta Lei, a multa de:
I - 50% (cinqüenta por cento), na hipótese de o excesso, em valor ou em quantidade, ser igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do limite máximo, em valor ou em quantidade, permitido;
II - 75% (setenta e cinco por cento), na hipótese de o excesso, em valor ou em quantidade, ser superior a 20% (vinte por cento) e igual ou inferior a 50% (cinqüenta por cento) do limite máximo, em valor ou em quantidade, permitido; e
III - 100% (cem por cento), na hipótese de o excesso, em valor ou em quantidade, ser superior a 50% (cinqüenta por cento) do limite máximo, em valor ou em quantidade, permitido.
§ 1º As multas de que
trata o caput deste artigo aplicam-se por inobservância do limite de
valor ou de quantidade no trimestre-calendário, no semestre-calendário ou no
ano-calendário correspondente.
§ 2º As multas de que
trata o caput deste artigo incidem sobre:
I - a diferença entre o preço total das mercadorias importadas e o limite máximo de valor fixado; ou
II - o preço das mercadorias importadas que excederem o limite de quantidade fixado.
Art. 14. Aplica-se a multa de 100% (cem por cento) sobre a diferença de preço das mercadorias submetidas a despacho ou desembaraçadas ao amparo do Regime de que trata o art. 1o desta Lei quando:
I - a mercadoria declarada não for idêntica à mercadoria efetivamente importada; ou
II - a quantidade de mercadorias efetivamente importadas for maior que a quantidade declarada.
Parágrafo único. A multa
prevista no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando a
mercadoria estiver sujeita à pena de perdimento prevista no inciso XII do caput
do art. 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
Art. 15. Na ocorrência de mais de uma das condutas infracionais passíveis de enquadramento no mesmo inciso ou em diferentes incisos dos arts. 13 e 14 desta Lei, aplica-se a multa de maior valor.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A redução da
multa de lançamento de ofício prevista no art. 6º da
Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e o disposto nos arts. 18 e 19
da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, não se aplicam às penalidades
previstas nesta Lei.
Art. 17. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não elide a exigência dos impostos e contribuições incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.
Art. 18. A exclusão da
microempresa do Regime poderá ser efetuada a pedido, não se aplicando o disposto
no § 2º do art. 12 desta Lei.
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará as disposições contidas nesta Lei e disporá sobre os mecanismos e formas de monitoramento do impacto do Regime na economia brasileira.
Art. 20. (VETADO)
Art. 21. (VETADO)
Art. 22. (VETADO)
Art. 23. (VETADO)
Art. 24. O caput
do art. 3º da
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido
do seguinte inciso X:
"Art. 3
º.........................................................................................................................................................................................
X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.
........................................................................................" (NR)
Art. 25. O caput
do art. 3º da
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido
do seguinte inciso X:
"Art. 3
º.........................................................................................................................................................................................
X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.
........................................................................................" (NR)
Art. 26. Os produtos
industrializados na área de livre comércio de importação e exportação de que
tratam as Leis nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, nº 8.210, de
19 de julho de 1991,
nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e
nº 8.857, de 8 de março de 1994, ficam isentos do Imposto sobre
Produtos Industrializados, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à
comercialização em qualquer outro ponto do território nacional.
§ 1º A isenção prevista
no caput deste artigo somente se aplica a produtos em cuja composição
final haja preponderância de matérias-primas de origem regional, provenientes
dos segmentos animal, vegetal, mineral, exceto os minérios do Capítulo 26 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, ou agrossilvopastoril, observada a
legislação ambiental pertinente e conforme definido em regulamento.
§ 2º Excetuam-se da
isenção prevista no caput deste artigo as armas e munições, o fumo, as
bebidas alcoólicas, os automóveis de passageiros e os produtos de perfumaria ou
de toucador, preparados e preparações cosméticas, salvos os classificados nas
posições 3303 a 3307 da NCM, se destinados, exclusivamente, a consumo interno
nas áreas de livre comércio referidas no caput deste artigo ou quando produzidos
com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade
com processo produtivo básico e observada a preponderância de que trata o § 1º
deste artigo.
Art. 27. A isenção prevista no art. 26 desta Lei aplica-se exclusivamente aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de
janeiro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega