Leis

	Lei nº 10.168/2000	Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001. Alterada pela Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007. Alterada pela Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011.
	Lei nº 10.147/2000	Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica. Alterada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Alterada pela Lei nº 10.548, de 13 de novembro de 2002. Alterada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004
	Lei nº 10.101/2000	Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. Alterada pela Lei n° 11.603, de 5 de dezembro de 2007.
	Lei nº 10.034/2000	Altera a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. Alterada pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
	Lei nº 10.002/2000	Reabre o prazo de opção ao REFIS.
	Lei nº 9.990/2000	Prorroga o período de transição previsto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e dá outras providências, e altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que altera a legislação tributária federal.
	Lei nº 9.964/2000	Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994. Alterada pela Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001 Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
	Lei nº 9.959/2000	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
	Lei nº 9.887/99	Altera a Legislação Tributária Federal.
	Lei nº 9.826/99	Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002. Alterada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Alterada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Alterada pela Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009. Alterada pela Lei nº 12.218, de 30 de março de 2010. Alterada pela Lei nº 12.407, de 19 de maio de 2011.
	Lei nº 9.822/99	Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
	Lei nº 9.816/99	Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.
	Lei nº 9.808/99	Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
	Lei nº 9.779/99	Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências. Alterada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.
	Lei nº 9.732/98	Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.
	Lei nº 9.718/98	Altera a Legislação Tributária Federal. Alterada pela Lei nº 9.990, de 21 de julho de 2000. Alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Alterada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Alterada pela Lei nº 11.051 de 29 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Alterada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
	Lei nº 9.716/98	Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências.
	Lei nº 9.715/98	Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências. Alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
	Lei nº 9.711/98
	Lei nº 9.703/98	Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. Alterada pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009. Alterada pela Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.
	Lei nº 9.701/98	Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
	Lei nº 9.539/97	Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
	Lei nº 9.532/97	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Alterada pela Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Alterada pela Lei nº 9.887, de 07 de dezembro de 1999. Alterada pela Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000. Alterada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. Alterada pela Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001. Alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Alterada pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Alterada pela Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Alterada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Alterada pela Lei nº 10.828, de 23 de dezembro de 2003. Alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Alterada pela Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Alterada pela Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011.
	Lei nº 9.481/97	Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Alterada pela Medida Provisória nº 1.990-26, de 14 de dezembro de 1999. Alterada pela Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000. Alterada pela Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008.
	Lei nº 9.477/97	Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
	Lei nº 9.440/97	Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 12.218, de 30 de março de 2010. Alterada pela Lei nº 12.407, de 19 de maio de 2011.
	Lei nº 9.430/96	Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Alterada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Alterada pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998. Alterada pela Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000. Alterada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. Alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Alterada pela Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Alterada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Alterada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Alterada pela Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Alterada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Alterada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Alterada pela Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011. Alterada pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.
	Lei nº 9.393/96	Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências. Alterada pela Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. Alterada pela Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001. Alterada pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.
	Lei nº 9.363 /96	Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
	Lei nº 9.317/96	Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. Retificada no DOU de 30/12/1996, Seção 1, pág. 28814. Alterada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Alterada pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Alterada pela Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Alterada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001. Alterada pela Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. Alterada pela Medida. Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Alterada pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.307, 19 de maio de 2006. Revogada a partir de 1º de julho de 2007 pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Alterada a partir de 2 de maio de 2007 pela Lei nº 11.501, de 11 de julho de 2007.
	Lei nº 9.311/96	Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Alterada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Alterada pela Lei nº 10.306, de 8 de novembro de 2001. Alterada pela Lei nº 10.892, 13 de julho de 2004. Alterada pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006. Alterada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
	Lei nº 9.250/95	Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Alterada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. Alterada pela Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Alterada pela Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.311, de 13 de junho de 2006. Alterada pela Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006. Alterada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Alterada pela Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010. Alterada pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011. Alterada pela Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011.
	Lei nº 9.249/95	Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Alterada pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
	Lei nº 9.069/95	Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências. Alterada pela Medida Provisória no 2.216-37, de 31 de agosto de 2001.
	Lei nº 9.065/95	Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
	Lei nº 8.989/95	Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. (Redação dada pela Lei n° 10.754, de 31 de outubro de 2003) Alterada pela Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Alterada pela Lei n° 10.182, de 12 de fevereiro de 2001. Alterada pela Lei n° 10.690, de 16 de junho de 2003. Alterada pela Lei n° 10.754, de 31 de outubro de 2003. Alterada pela Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei n° 11.307, de 19 de maio de 2006. Alterada pela Lei n° 12.113, de 9 de dezembro de 2009.
	Lei nº 8.981/95	Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Alterada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010
	Lei nº 8.961/94	Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei
	Lei nº 8.929/94	Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001. Alterada pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004.
	Lei nº 8.894/94	Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 12.543, de 8 de dezembro de 2011.
	Lei nº 8.847/94	Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.
	Lei nº 8.668/93	Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009.
	Lei nº 8.541/92	Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
	Lei nº 8.402/92	Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Alterada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
	Lei nº 8.387/90	Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001. Alterada pela Lei nº 10.664, de 22 de abril de 2003. Alterada pela Lei nº 10.833.de 29 de dezembro de 2003. Alterada pela Lei n º 11.077, de 30 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei n º 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007. Alterada pela Lei n º 11.482, de 31 de maio de 2007. Alterada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
	Lei nº 8.383/91	Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008. Alterada pela Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009. Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009
	Lei nº 8.218/91	Dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras Providências. Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
	Lei nº 8.213/91	Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
	Lei nº 8.212/91	Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009. Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Alterada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Alterada pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Alterada pela Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011. Alterada Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011. Alterada Lei nº 12.507, de 11 de outubro de 2011. Alterada Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011.
	Lei nº 8.137/90	Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991. Alterada pela Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Alterada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Alterada pela Lei nº 9.080, de 19 de julho de 1995.
	Lei nº 8.036/90	Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências Alterada pela Lei nº 8.678, de 13 de julho de 1993. Alterada pela Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993. Alterada pela Lei nº 8.922, de 25 de julho de 1994. Alterada pela Lei nº 9.467, de 10 de julho de 1997. Alterada pela Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Alterada pela Lei nº 9.635, de 15 de maio de 1998. Alterada pela Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998. Alterada pela Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998. Alterada pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Alterada pela Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000. Alterada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Alterada pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001. Alterada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001. Alterada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Alterada pela Medida Provisória nº 2.223, de 4 de setembro de 2001. Alterada pela Lei nº 10.878, de 8 de junho de 2004. Alterada pela Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Alterada pela Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007. Alterada pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Alterada pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009.
	Lei nº 8.032/90	Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Alterada pela Lei nº 10.206, 23 de março de 2001. Alterada pela Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004.
	Lei nº 8.023/90	Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.
	Lei nº 8.022/90	Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.
	Lei nº 8.010/90	Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências Alterada pela Lei nº 10.964, de 28 de outubro, de 2004
	Lei nº 7.827/89	Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. Alterada pela Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999. Alterada pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Alterada pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001. Alterada pela Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Alterada pela Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007. Alterada pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Alterada pela Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009. Alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
	Lei nº 7.799/89	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
	Lei nº 7.798/89	Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dá outras providências. Alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
	Lei nº 7.766/89	Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário.
	Lei nº 7.713/88	Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Alterada pela Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989. Alterada pela Lei n° 7.751, de 14 de abril de 1989. Alterada pela Lei n° 7.774, de 8 de junho de 1989. Alterada pela Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989. Alterada pela Lei n° 7.959, de 21 de dezembro de 1989. Alterada pela Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989. Alterada pela Lei n° 8.014, de 6 de abril de 1990. Alterada pela Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Alterada pela Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Alterada pela Lei n° 8.253, de 31 de outubro de 1991. Alterada pela Lei n° 8.269, de 16 de dezembro de 1991. Alterada pela Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Alterada pela Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Alterada pela Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Alterada pela Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Alterada pela Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei n° 11.119, de 25 de maio de 2005. Alterada pela Lei n° 11.311, de 13 de junho de 2006. Alterada pela Lei n° 11.482, de 31 de maio de 2007. Alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Alterado pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Alterada pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011.
	Lei nº 6.313/75	Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.
	Lei nº 5.143/66	Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências. Alterada pelo Decreto-lei nº 914, de 7 de outubro de 1969. Alterada pelo Decreto-lei nº 2.391, de 18 de dezembro de 1987. Alterada pelo Decreto-lei nº 1.342, de 28 de agosto de 1974.
	Lei nº 4.502/64	Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas. Alterada pela Lei n° 5.094, de 30 de agosto de 1966. Alterada pelo Decreto-Lei n° 34, de 18 de novembro de 1966. Alterada pelo Decreto-Lei n° 326, de 8 de maio de 1967. Alterada pelo Decreto-Lei n° 623, de 11 de junho de 1969. Alterada pelo Decreto-Lei n° 104, de 13 de janeiro de 1967. Alterada pelo Decreto-Lei n° 116-A, de 27 de janeiro de 1967. Alterada pela Lei n° 5.368, de 1° de dezembro de 1967. Alterada pelo Decreto-Lei n° 332, de 12 de outubro de 1967. Alterada pelo Decreto-Lei n° 344, de 28 de dezembro de 1967. Alterada pelo Decreto-Lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968. Alterada pelo Decreto-Lei n° 1.118, de 10 de agosto de 1970. Alterada pelo Decreto-Lei n° 1.133, de 16 de novembro de 1970. Alterada pelo Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970. Alterada pelo Decreto-Lei n° 1.199, de 27 de dezembro de 1971. Alterada pela Lei n° 6.137, de 7 de novembro de 1974. Alterada pelo Decreto-Lei n° 1.428, de 2 de dezembro de 1975. Alterada pelo Decreto-Lei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977. Alterada pelo Decreto-Lei n° 1.736, de 20 de dezembro de 1979. Alterada pela Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985. Alterada pelo Decreto-Lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988. Alterada pelo Decreto-Lei n° 2.470, de 1° de setembro de 1988. Alterada pela Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989. Alterada pela Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Alterada pela Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Alterada pela Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997. Alterada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Alterada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Alterada pela Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007.