Lei nº 9.822, de 23 de agosto de 1999

Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.866-3, de 1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1 o Os arts. 1 o , 2 o e 14 do Decreto-Lei n o 1.593, de 21 de dezembro de 1977, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1 o ................................................................

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§ 2 o A concessão do Registro Especial será condicionada, também, na hipótese de produção, à instalação de contadores automáticos da quantidade produzida.

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§ 4 o O disposto neste Decreto-Lei aplica-se à produção e à importação de cigarros e de outros derivados do tabaco." (NR)

"Art. 2 o ..............................................................

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II - não-cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, relativa a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal;

III - prática de conluio ou fraude, como definidos na Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei n o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou de qualquer outra infração cuja tipificação decorra do descumprimento de normas reguladoras da produção, importação e comercialização de cigarros e outros derivados de tabaco, após decisão transitada em julgado.

§ 1 o Para os fins do disposto no inciso II deste artigo, o Secretário da Receita Federal poderá estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação do pagamento dos tributos e contribuições devidos, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da produção ou importação, da circulação dos produtos e da apuração da base de cálculo.

§ 2 o Do ato que cancelar a autorização caberá recurso ao Ministro de Estado da Fazenda.

§ 3 o Cancelada a autorização, o estoque de matérias-primas, produtos em elaboração, produtos acabados e materiais de embalagem, existente no estabelecimento, será apreendido, podendo ser liberado se, no prazo de noventa dias, contado da data do cancelamento, for sanada a irregularidade que deu causa à medida.

§ 4 o Os produtos apreendidos que não tenham sido liberados, nos termos do parágrafo anterior, serão destruídos em conformidade com o disposto no art. 14 deste Decreto-Lei." (NR)

"Art. 14. Os cigarros e outros derivados do tabaco, apreendidos por infração fiscal sujeita a pena de perdimento, serão destruídos após a formalização do procedimento administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do término do prazo definido no § 1 o do art. 27 do Decreto-Lei n o 1.455, de 7 de abril de 1976.

§ 1 o Julgado procedente o Recurso Administrativo ou Judicial, será o contribuinte indenizado pelo valor arbitrado no procedimento administrativo-fiscal, atualizado de acordo com os critérios aplicáveis para correção dos débitos fiscais.

§ 2 o A Secretaria da Receita Federal regulamentará as formas de destruição dos produtos de que trata este artigo, observando a legislação ambiental." (NR)

Art. 2 o O Decreto-Lei n o 1.593, de 1977, fica acrescido dos arts. 1 o -A e 6 o -A, com a seguinte redação:

"Art. 1 o -A. Na hipótese de inoperância do contador automático da quantidade produzida de que trata o § 2 o do art. 1 o deste Decreto-Lei, a produção por ele controlada será imediatamente interrompida.

§ 1 o O contribuinte deverá comunicar à unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, no prazo de vinte e quatro horas, a interrupção da produção de que trata o caput .

§ 2 o O descumprimento do disposto no caput deste artigo ensejará a aplicação de multa, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente a cem por cento do valor comercial da mercadoria produzida no período de inoperância, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis.

§ 3 o A falta de comunicação de que trata o § 1 o ensejará a aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior." (NR)

"Art. 6 o -A. Sem prejuízo das exigências determinadas pelos órgãos federais competentes, a embalagem comercial dos produtos referidos no art. 1 o conterá as seguintes informações, em idioma nacional:

I - identificação do importador, no caso de produto importado; e

II - teores de alcatrão, de nicotina e de monóxido de carbono." (NR)

Art. 3 o A aplicação do disposto nesta Lei dar-se-á sem prejuízo de outras formas de controle incluídas na competência de outros órgãos e entidades federais.

Art. 4 o O disposto nesta Lei aplica-se, inclusive, aos produtores e importadores que, em 28 de maio de 1999, sejam detentores de Registro Especial.

§ 1 o A pessoa jurídica que exerça atividade econômica referida no art. 1 o do Decreto-Lei n o 1.593, de 1977, detentora de Registro Especial em 28 de maio de 1999, deverá adotar as providências necessárias ao atendimento das novas exigências estabelecidas, no prazo de cento e oitenta dias, contado daquela data.

§ 2 o A critério do Secretário da Receita Federal, mediante justificativa apresentada pelo interessado, o prazo a que se refere o parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período.

Art. 5 o A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.

Art. 6 o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n o 1.866-2, de 29 de junho de 1999.

Art. 7 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de agosto de 1999; 178 o da Independência e 111 o da República.

Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente