Medidas Provisórias 2005

Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.
Convertida na Lei nº 11.307, de 19/05/2006.

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
(*) Encerramento de vigência - Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 40, de 2005.

Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências.
Convertida na Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.
(*) Encerramento de vigência - Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 38, de 2005.

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
(*) Prejudicada – Câmara dos Deputados – Despacho do Presidente em 16 de junho de 2005.

Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5^o, 6^o, 7^o e 8^o da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004.

(*) Prejudicada – Câmara dos Deputados – Despacho do Presidente em 16 de junho de 2005.

Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências.
Convertida na Lei nº 11.131, de 1º de julho de 2005.