DOU de 18.9.2007
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Revoga a
Medida
Provisória n
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei,
Art. 1
º
Fica revogada a
Medida Provisória n
º
380, de 28 de junho de 2007
.
Art. 2
º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 18 de setembro de 2007; 186
º
da
independência e 119
º
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega