Medida Provisória nº 447, de 14 de novembro de 2008

DOU de 17.11.2008

Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 , a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.
Vigência prorrogada pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 2, de 13 de fevereiro de 2009 .
Convertida na Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1 o   O art. 18 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 

" Art. 18.  O pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS deverá ser efetuado:

I - até o vigésimo dia do mês subseqüente  ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas pessoas jurídicas referidas no § 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991; e

II - até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas. 

Parágrafo único.  Se o dia do vencimento de que trata este artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder." (NR) 

Art. 2 o   O art. 10 da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 10.  A contribuição de que trata o art. 1 o deverá ser paga até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador. 

Parágrafo único.  Se o dia do vencimento de que trata o caput não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder." (NR) 

Art. 3 o   O art. 11 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 11.  A contribuição de que trata o art. 1 o deverá ser paga até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador. 

Parágrafo único.  Se o dia do vencimento de que trata o caput não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder." (NR) 

Art. 4 o   O art. 52 da Lei n o 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 

" Art. 52.  ..............................................................................

I - ........................................................................................

       ................................................................................................

c) no caso dos demais produtos: até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas, observado o disposto no § 4 o ;

       ..................................................................................................... 

§ 4 o   Se o dia do vencimento de que trata a alínea "c" do inciso I do caput não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder." (NR) 

Art. 5 o   O art. 70 da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 70.  ..............................................................................

I - .......................................................................................

        .....................................................................................................

d) até o último dia útil do segundo decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos;

        ..........................................................................................." (NR) 

Art. 6 o   Os arts. 30 e 31 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 30.  ..............................................................................

I - .......................................................................................

        .....................................................................................................

b )  recolher os valores arrecadados na forma da alínea "a", a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia vinte do mês subseqüente ao da competência;

        ........................................................................................................

III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia vinte do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;

        ........................................................................................................ 

§ 2 o   Se não houver expediente bancário nas datas indicadas:

I - nos incisos II e V, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior; e

II - na alínea "b" do inciso I e nos incisos III, X e XIII, até o dia útil imediatamente anterior.

       ............................................................................................" (NR) 

"Art. 31.  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, a importância retida até o dia vinte do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5 o do art. 33.

        ..........................................................................................." (NR) 

Art. 7 o   O art. 4 o da Lei n o 10.666, de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:  

"Art. 4 o   Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia vinte do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. 

§ 1 o   As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia vinte do mês subseqüente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.

         ............................................................................................" (NR)  

Art. 8 o   Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de novembro de 2008. 

Art. 9 o   Ficam revogados:

I - os itens 1 e 2 da alínea "c" do inciso I do art. 52 da Lei n o 8.383, de 30 de dezembro de 1991;

II - o art. 10 da Lei n o 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e

III - os arts. 7 o , 9 o , 10, 11 e 12 da Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007.  

Brasília, 14 de novembro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega