Medidas Provisórias 2009

Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências.
Sem eficácia, vide Ato do Presidente da Mesa do CN nº 18, de 14 de junho de 2010.

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências
Prorrogação de Vigência pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 6, de 23 de março de 2010
Sem eficácia, Ato do Pres. da Mesa do CN nº 23, de 9 de julho de 2010.

Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.
Prorrogação de Vigência pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 2, de 12 de março de 2010.

Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Prorrogação de Vigência pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 1, de 26 de fevereiro de 2010.

Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Prorrogação de Vigência pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 24, de 7 de dezembro de 2009
Sem eficácia (Vide Ato do Pres. da Mesa do CN nº 11, de 30 de março de 2010)

Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal.
Prorrogação de Vigência pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 22, de 19 de outubro de 2009.

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, e 11.948, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.
Prorrogação de Vigência pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 19, de 4 de setembro de 2009.

Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências.
Prorrogação de Vigência pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 14, de 19 de maio de 2009.

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.
Prorrogação de Vigência pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 13, de 15 de maio de 2009.
Convertida na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Prorrogação de Vigência pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 11, de 7 de abril de 2009.

Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.
Prorrogação de Vigência pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 7, de 25 de março de 2009.
Alterada pela Medida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009.