Medidas Provisórias Anteriores a EMC nº 32 de 11.9.2001

Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006.
Alterada pela Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências.

Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Revogada pela Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004.

Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Alterada pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 11.307, de 19 de maio de 2006.

Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
Vide Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.

Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei n^o 4.728, de 14 de julho de 1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito.

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Alterada pela Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007.
Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.
Alterada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008.
Alterada pela Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009.
Alterada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Alterada pela Lei nº 12.407, de 19 de maio de 2011.