Portarias 2001 Conjuntas
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PortariaConjunta CORAT/COTEC nº 038 | Estabelece procedimentos acerca da
habilitação técnica para atuar como agente arrecadador e das condições para
a remessa dos dados de arrecadação a processamento. Alterado pela Portaria Codac/Cotec nº 3, de 26 de agosto de 2009. |