DOU de 15.6.2001
Dispõe sobre a realização de levantamentos e avaliações para instalação de Estações Aduaneiras Interiores (Portos Secos), nos casos que especifica. |
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 42 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 12 do Decreto no 1.910, de 21 de maio de 1996, e no inciso IV do art. 1o do Decreto no 2.168, de 28 de fevereiro de 1997, e considerando a necessidade de garantir a continuidade na prestação de serviços públicos em terminais alfandegados de uso público, resolve:
Art. 1o Os Superintendentes da Receita Federal na 5ª, 7ª, 8ª e 10ª Regiões Fiscais, no âmbito de suas respectivas jurisdições, deverão adotar as providências para proceder aos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga de permissões para instalação de Estações Aduaneiras Interiores (Portos Secos) em substituição às permissões para prestação de serviços em terminais alfandegados de uso público, relacionadas no Anexo Único a esta Portaria, concedidas sem concorrência, em caráter precário e por prazo indeterminado, anteriormente à entrada em vigor da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1993, e cujos contratos vencem em 22 de maio de 2003.
Parágrafo único. Os levantamentos e avaliações deverão considerar a adequação das características e a localização do terminal alfandegado de uso público existente à respectiva demanda verificada nos últimos três anos, bem assim a disponibilidade de recursos humanos e materiais.
Art. 2o As conclusões dos levantamentos e avaliações referidos no artigo anterior deverão ser encaminhadas à Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro (Coana), até 31 de outubro de 2001, contendo:
I - proposta de instalação dos Portos Secos;
II - indicação do local mais conveniente, no município ou na jurisdição onde está atualmente instalado o terminal alfandegado de uso público; e
III - tipo de carga a ser armazenada.
Parágrafo único. As conclusões não necessariamente deverão guardar conformidade com o número, a localização ou o tipo de carga dos terminais alfandegados de uso público referidos no Anexo Único a esta Portaria, devendo observar tão-somente os levantamentos e avaliações a que se refere o parágrafo único do art. 1 o .
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
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Terminal Alfandegado/Localidade |
Tipo de Terminal/Carga |
Unidade/RegiãoFiscal |
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1. Companhia Empório de Armazéns Gerais Alfandegados (Salvador) |
EADI/Carga Geral |
ALF/Porto Salvador 5ª RF |
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2. Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda (Rio de Janeiro). |
TRA/Carga Geral |
ALF/Porto Rio de Janeiro - 7ª RF |
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3. Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda (Rio de Janeiro). |
EADI/Carga Geral |
IRF/Rio de Janeiro 7ª RF |
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4. Deicmar S/A Despachos Aduaneiros, Assessoria Transportes (Santos) |
TRA/Carga Geral |
ALF/Porto de Santos 8ª RF |
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5. Armazéns Gerais Colúmbia S/A (Santos) |
EADI/Carga Geral |
ALF/Porto de Santos 8ª RF |
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6. Eudmarco S/A (Santos) |
EADI/Carga Geral |
ALF/Porto de Santos 8ª RF |
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7. Mesquita S/A Transportes e Serviços (Santos) |
EADI/Carga Geral |
ALF/Porto de Santos 8ª RF |
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8. Mesquita S/A Transportes e Serviços (Guarujá) |
EADI/Carga Geral |
ALF/Porto de Santos 8ª RF |
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9. Integral Transporte e Agenciamento Marítimo Ltda. (Santos) |
EADI/Carga Geral |
ALF/Porto de Santos 8ª RF |
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10. AGESBEC – Armazéns Gerais e Entrepostos São Bernardo do Campo S/A (São Bernardo do Campo) |
EADI/Carga Geral |
IRF/São Paulo 8ª RF |
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11. Armazéns Gerais Colúmbia S/A (São Paulo) |
EADI/Carga Geral |
IRF/São Paulo 8ª RF |
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12. CNAGA - Companhia Nacional de Armazéns Gerais Alfandegados (São Paulo) |
EADI/Carga Geral |
IRF/São Paulo 8ª RF |
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13 . CRAGEA – Companhia Regional de Armazéns Gerais e Entrepostos Aduaneiros (Suzano) |
EADI/Carga Geral |
IRF/São Paulo 8ª RF |
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14. Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. (São Caetano do Sul) |
EADI/Carga Geral |
IRF/São Paulo 8ª RF |
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15. EMBRAGEN – Empresa Brasileira de Armazéns Gerais e Entrepostos Ltda. (São Paulo) |
EADI/Carga Geral |
IRF/São Paulo 8ª RF |
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16. Plan Service Despachos Aduaneiros e Transportes Ltda. (Guarulhos) |
EADI/Carga Geral |
IRF/São Paulo 8ª RF |
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17. CNAGA - Companhia Nacional de Armazéns Gerais Alfandegados (São Sebastião) |
EADI/Carga Geral |
IRF/São Sebastião 8ª RF |
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18. Armazéns Gerais Colúmbia S/A (Campinas) |
EADI/Carga Geral |
ALF/AI-Viracopos 8ª RF |
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19. EMBRATE – Empresa Brasileira de Armazéns, Terminais e Entrepostos Ltda. (Franca) |
EADI/Carga Geral |
DRF/Franca 8ª RF |
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20. Universal Armazéns Gerais Ltda. (Jacareí) |
EADI/Carga Geral |
DRF/São José dos Campos – 8ª RF |
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21. ALL – América Latina Logística S/A (Santana do Livramento) |
EAF/Carga Geral - Ferroviária |
DRF/Santana do Livramento – 10ª RF |
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22. ALL – América Latina Logística S/A (Uruguaiana) |
EAF/Carga Geral - Ferroviária |
DRF/Uruguaiana 10ª RF |
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23. Banrisul Armazéns Gerais S/A (Canoas) |
EADI/Carga Geral |
IRF/Porto Alegre 10ª RF |