Portarias Interministeriais - 2002
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Portaria MF/ME nº 413 |
Define competências dos órgãos responsáveis pela implementação do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF. |
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Portaria MF/MRE nº 369 |
Altera o inciso I do § 1º do art. 1º da Portaria Interministerial nº 2, de 2 de janeiro de 2002. |
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Portaria MF/MRE nº 102 | Dispõe sobre a inscrição e regularização da situação perante o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). |
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Portaria MF/MRE nº 101 | Dispõe sobre a prática de atos perante o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por parte das missões diplomáticas e das repartições consulares do Brasil. |
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Portaria MF/MRE nº 02 | Dispõe sobre os procedimentos necessários para não-incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, na hipótese que especifica. |