Portaria Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal n º   124, de 7 de abril de 2003 (*)

DOU de 15.04.2003

Homologa e exclui pessoas jurídicas do Refis.

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL , constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS n o 21, de 31 de janeiro de 2000 , no uso da competência estabelecida no § 1 o do art. 1 o da Lei n o 9.964, de 10 de abril de 2000 , e no inciso IV do art. 2 o do Decreto n o 3.431, de 24 de abril de 2000 , tendo em vista o disposto nas Resoluções CG/Refis n o 9, de 12 de janeiro de 2001 , com a redação da Resolução CG/Refis n o 20, de 27 de setembro de 2001 , e o que consta nos processos administrativos indicados, resolve:

Art. 1 o Homologar as opções pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo das pessoas jurídicas relacionadas no art. 2 o , com efeitos a partir da data da opção.

Art. 2 o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso V do art. 5 o da Lei n o 9.964, de 10 de abril de 2000, as pessoas jurídicas relacionadas a seguir, com efeitos a partir da data indicada.

CNPJ

NOME EMPRESARIAL

PROCESSO N o

DATA DE EFEITO DA EXCLUSÃO

01.981.349/0001-14

OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO 10183.004188/2002-98

01/08/2002

02.060.336/0001-75

OMEC - ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 10911.000585/2001-38

01/07/2001

02.456.776/0001-46

ACOFORTE BOTUCATU DISTR E COM FERRO E ACO P/CONSTR LTDA 13873.000132/2001-01

01/06/2001

28.984.060/0001-05

CONGAPRE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA 15374.001379/2002-74

01/03/2001

33.039.041/0001-40

DE MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS E FARMACEUTICAS LIMITADA 15374.001381/2002-43

01/11/2001

33.123.118/0001-66

IMPERIO LISAMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS 15374.000073/2002-09

01/06/2002

43.238.591/0001-42

TEXTIL MACHADO MARQUES LTDA 10865.002011/2002-88

01/01/2003

46.634.796/0001-35

SCHMIDT REFRIGERACAO COMERCIO LTDA 12219.000528/2002-82

01/10/2002

51.463.719/0001-08

INDUSTRIAS EMANOEL ROCCO S A FUND MAQS PAPEL E PAPELAO 12219.000548/2002-53

01/10/2002

54.822.630/0001-70

FRITOLI & FRITOLI LTDA 13840.000133/2003-97

01/02/2003

61.185.989/0001-40

BERNARDINI SA INDUSTRIA E COMERCIO 35000.000307/2003-46

01/08/2001

61.373.858/0001-96

PROBUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA 35433.000175/2002-81

01/11/2002

69.126.852/0001-26

PLATINA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA 13887.000251/2002-88

01/06/2002

83.082.438/0001-93

BEL CASAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 10925.000371/2003-74

01/04/2003

87.374.112/0001-90

COMASSETTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 13054.000934/2002-38

01/04/2001

88.257.621/0001-04

JJB COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 11065.002410/2002-27

01/04/2002

88.612.676/0001-87

PANAMANTE SA MOVEIS E REFRIGERACAO 11020.001435/2001-49

01/04/2000

89.651.988/0001-62

M A LUCCHESE E CIA LTDA ME 13062.000253/2002-71

01/06/2002

92.780.428/0001-12

FRIGIRFICO VACARIENSE SA INDUSTRIA E COMERCIO MASSA FALIDA 13019.000209/2002-96

01/11/2002

92.874.353/0001-39

PAVAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - MASSA FALIDA 11080.002634/2002-41

01/06/2002

Art. 3 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID MANOEL FELIPE RÊGO BRANDÃO

Secretário da Receita Federal

Procurador-Geral da Fazenda Nacional,

TAITI INENAMI

Diretor-Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social

(*) Retificada no DOU de 18.4.2006 da seguinte forma:

Na Portaria CG/REFIS nº 124, de 07 de abril de 2003, publicada no DOU de 15 de abril de 2003, Seção 1, página 29,

onde se lê:

"... Art. 2º

Quadro abaixo:

88.612.676/0001-87

PANAMANTE AS MÓVEIS E REFRIGERAÇÃO

11020.001435/2001-49

01/04/2000

..."

leia-se:

"... Art. 2º

Quadro abaixo:

88.612.676/0001-87

PANAMANTE AS MÓVEIS E REFRIGERAÇÃO

11020.001435/2001-49

01/05/2001

..."