Portaria Coana nº 9, de 21 de fevereiro de 2003

DOU de 24.2.2003

Aplica penalidade ao despachante aduaneiro que menciona.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso de suas atribuições e tendo em vista no art. 141, inc. III, da Lei nº 8.112/90, bem como o julgamento constante do processo administrativo disciplinar nº 10168.000107/97-69, resolve:

Art. 1º Aplicar a penalidade de suspensão por 90 (noventa) dias do credenciamento de despachante aduaneiro ao Sr. Antonio Mariano, despachante aduaneiro, registro nº 8D.00.008, por ter infringido o disposto no inciso III do art. 29 do Decreto nº 646, de 09.09.1992.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LÁZARO MEDINA