Portaria Coana nº 34, de 22 de dezembro de 2003
DOU de 2.1.2004
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Estabelece os perfis de acesso e transações para utilização do sistema Siscomex Internação - ZFM |
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 9, art. 18, incisos III e IV do art. 21 e § 3º do art. 23, da Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Instrução Normativa nº 70, de 10 de dezembro de 1996, declara:
Art. 1º Os perfis de acesso para utilização do sistema Siscomex Internação - ZFM, com suas respectivas transações, bem como os usuários que poderão ser habilitados nesses perfis, são os constantes do Anexo I a IV desta portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria Coana nº 29, de 19 de novembro de 2003.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LÁZARO MEDINA
