DOU de 6.5.2003
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Altera o Anexo Único da Portaria SRF nº 518, de 9 de abril de 2003 , publicada no DOU de 10 de abril de 2003. |
O
SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL
, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 237 e 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (SRF),
aprovado pela
Portaria MF n
º
259, de 24 de agosto de 2001
, e tendo em vista o disposto nas Portarias SRF
nº 2.403, de 31 de agosto de 2001
, e
nº 3.022, de 29 de novembro de 2001
,
resolve:
Art. 1º Excluir do Anexo Único da Portaria SRF nº 518, de abril de 2003 , o processo.nº 16327.000617/2001-71.
Art.2º Incluir no Anexo Único da Portaria SRF nº 518, DE 2003 , o processo.nº 10730.004441/2002-60, originário da DRJ Rio de Janeiro I e destinado à DRJ Belo Horizonte.
Art. 3º Os processos administrativos fiscais a que referem o art. 1º devem ser transferidos no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID