Portaria SRF nº
885, de 23 de maio de 2003
DOU de 27.5.2003
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Altera os anexos IV e V da
Portaria SRF n |
O
SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal,
aprovado pela Portaria MF nº
259, de 24 de agosto de 2001,
resolve:
Art. 1º
Alterar os procedimentos e o Formulário de Cadastramento Inicial e Atualização
de Responsáveis e Representantes Legais, constantes, respectivamente, dos anexos
IV e V à Portaria nº 782, de 20 de junho de 1997, visando
regulamentar o acesso desses usuários aos Sistemas do Comércio Exterior,
mediante o uso de Certificado Digital.
Art. 2º Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Anexos
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Procedimentos para cadastramento inicial e atualização de responsáveis e representantes legais |
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Formulário de cadastramento inicial e atualização de responsáveis e representantes legais |