Portaria SRF n º   885, de 23 de maio de 2003

DOU de 27.5.2003

Altera os anexos IV e V da Portaria SRF n º 782, de 20 de junho de 1997.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n º 259, de 24 de agosto de 2001 , resolve:

Art. 1 º Alterar os procedimentos e o Formulário de Cadastramento Inicial e Atualização de Responsáveis e Representantes Legais, constantes, respectivamente, dos anexos IV e V à Portaria n º 782, de 20 de junho de 1997, visando regulamentar o acesso desses usuários aos Sistemas do Comércio Exterior, mediante o uso de Certificado Digital.

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Anexos

Procedimentos para cadastramento inicial e atualização de responsáveis e representantes legais

Formulário de cadastramento inicial e atualização de responsáveis e representantes legais