Portaria Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal nº 549, de 21 de junho de 2004

DOU de 23.6.2004

Homologa e exclui pessoas jurídicas do Refis.

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL , constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS n o 21, de 31 de janeiro de 2000 , no uso da competência estabelecida no § 1 o do art. 1 o da Lei n o 9.964, de 10 de abril de 2000 , e no inciso IV do art. 2 o do Decreto n o 3.431, de 24 de abril de 2000 , tendo em vista o disposto na Resolução CG/Refis nº 9, de 12 de janeiro de 2000 , com a redação dada pela Resolução CG/Refis nº 20, de 27 de setembro de 2001 , e o que consta nos processos administrativos indicados, resolve:

Art. 1 o Homologar as opções pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) das pessoas jurídicas relacionadas no art. 2o, com efeitos a partir da data da opção.

Art. 2º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso XI do art. 5o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, as pessoas jurídicas relacionadas abaixo, com efeitos a partir da data indicada.

CNPJ

NOME EMPRESARIAL

N. PROCESSO

DT EFEITO

62.565.429/0001-83

EXPRESSO CAXILAR LTDA

10805.001024/2004-14

01/08/2001

68.213.156/0001-94

BARUFI CUNHA & CIA LTDA

13823.000040/2004-51

01/04/2003

88.328.638/0001-05

DALL AGNOL & CIA LTDA

11030.001323/2004-11

01/06/2004

90.234.675/0001-98

COMERCIO E REPRESENTACOES A DEMARCO LTDA

11030.001322/2004-77

01/06/2004

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID MANOEL FELIPE RÊGO BRANDÃO

Secretário da Receita Federal

Procurador-Geral da Fazenda Nacional

CARLOS GOMES BEZERRA

Diretor-Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social