DOU de 18.8.2004
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Altera o item VII do Anexo da Portaria SRF nº 2.403, de 2001. |
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º O item VII do Anexo da Portaria SRF nº 2.403, de 31 de agosto de 2001, publicada no DOU-E de 5 de setembro de 2001, seção I páginas 29 a 30 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"VII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza
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Turma |
Matéria |
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Primeira |
Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
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Segunda |
Tributos sobre o comércio exterior (Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V); demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação e penalidades. |
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Terceira |
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira e Segunda Turmas e penalidades. |
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Quarta |
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira e Segunda Turmas e penalidades." |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID