DOU de 27.4.2005
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Altera os Anexos V, X e XI do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005 . |
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL , no uso da delegação de competência de que trata o art. 258 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005 , publicada no Diário Oficial da União de 4 de março de 2005, resolve:
Art. 1º Os Anexos V e X do Regimento Interno da SRF passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 2º No Anexo XI, 1ª Região Fiscal, DRF - Cuiabá, onde se lê "GO" leia-se "MT".
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
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Anexo V - Delegacias da Receita Federal de Julgamento |
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Anexo X - Chefes de Equipe de Fiscalização |