Portaria Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal nº 1.443, de 13 de setembro de 2006

DOU de 15.9.2006

Homologa e exclui pessoa jurídica do REFIS.

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL , constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS n o 21, de 31 de janeiro de 2000 , no uso da competência estabelecida no § 1 º do art. 1 º da Lei n o 9.964, de 10 de abril de 2000 , e no inciso IV do art. 2 o do Decreto n o 3.431, de 24 de abril de 2000 , tendo em vista o disposto na Resolução CG/Refis no 9, de 12 de janeiro de 2000 , com a redação dada pela Resolução CG/Refis nº 20, de 27 de setembro de 2001 , e o que consta nos processos administrativos indicados, resolve:

Art. 1 o Homologar as opções pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) das pessoas jurídicas relacionadas no art. 2 o , com efeitos a partir da data da opção.

Art. 2 o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir de 1 o de outubro de 2006, por estarem configuradas as seguintes hipóteses de exclusão:

a) art. 5 o , inciso II, da Lei n o 9.964, de 10 de abril de 2000 – inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF);

b) art. 5 o , inciso III, da Lei n o 9.964, de 10 de abril de 2000; e,

c) art. 5 o , inciso XI, da Lei n o 9.964, de 10 de abril de 2000 – falta de auferimento de receita bruta por nove meses consecutivos, conforme declaração de inatividade entregue à Secretaria da Receita Federal – SRF.

CNPJ

NOME EMPRESARIAL

PROCESSO

33.047.861/0001-84

CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S A

13706.002509/2006-95

72.386.212/0001-60

INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA

15374.000739/2002-11

Art. 3 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Secretário da Receita Federal

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
Procurador-Geral da Fazenda Nacional

VALDIR MOYSÉS SIMÃO
Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social