Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 001, de 19 de maio de 2006

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no art. 62 do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1^o do art. 1^o do Decreto-lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, no inciso IV do § 8^o do art. 257 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, alterado pelo Decreto n^o 3.265, de 29 de novembro de 1999, no Decreto nº 5.586, de 19 de novembro de 2005, e no inciso III do art. 3^o da Portaria MF nº 289, de 28 de julho de 1999, resolvem:

Art. 1^o Os Anexos I a V à Portaria Conjunta PGFN/SRF n^o 3, de 22 de novembro de 2005, ficam substituídos pelos Anexos I a X a esta Portaria.

Art. 2^o O art. 1^o da Portaria Conjunta PGFN/SRF n^o 3, de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3^o:

"Art.1^o.........................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 3^o No caso de pessoa jurídica, a certidão conjunta será emitida em nome da matriz e abrangerá todas as suas filiais."

Art. 3^o Os arts. 2^o, 3^o e 4^o da Portaria Conjunta PGFN/SRF n^o 3, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.2^o ........................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

Parágrafo único. A certidão de que trata este artigo será emitida conforme os modelos constantes nos Anexos I e II a esta Portaria."

"Art.3^o ........................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 2^o A certidão de que trata este artigo terá os mesmos efeitos da "Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União" e será emitida conforme os modelos constantes nos Anexos III a VIII a esta Portaria."

"Art 4^o ........................................................................................................................................

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Parágrafo único. A certidão de que trata este artigo será emitida conforme os modelos constantes nos Anexos IX e X a esta Portaria."

Art. 4^o Esta Portaria entra em vigor em 29 de maio de 2006.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Secretário da Receita Federal