DOU de 4.10.2007
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, resolve:
Art. 1º O inciso IV do art. 1º da
Portaria MF nº 44, de 5 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º ...................................................
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IV - ........................................................
a) ............................................................
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2) Elísio Soares de Carvalho Júnior;"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde o dia 28 do mês de agosto do ano de 2007.
GUIDO MANTEGA