Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007
DOU de 2.5.2007 Edição Extra
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Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. |
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 6.102, de 30 de abril de 2007, resolve:
Art. 1º
Aprovar o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, na
forma do
Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica
revogada a Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005.
Art. 3º Esta
Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
GUIDO MANTEGA
Anexos
(Anexos VI, X, XI, XII, XIII e XIV alterados pela
Portaria RFB
no 10.137, de 11 de maio de 2007)
(Anexos VIII, X e XII alterados pela
Portaria RFB nº 10.662,
de 10 de julho de 2007)
(Regimento Interno da RFB alterado pela
Portaria MF n° 225, de
5 de setembro de 2007)
(Anexos I, X, XI e XII alterados pela
Portaria RFB n° 11.192, de 26 de
outubro de 2007)
(Anexo III revogado a partir de 2 de janeiro de 2008 pela
Portaria MF n° 323, de 19 de dezembro de 2007)
(Anexos XI, XII, XIII e XIV alterados a partir de 2 de janeiro de 2008 pela
Portaria RFB n° 11.394, de 19 de dezembro de 2007)
(Regimento Interno da RFB alterado a partir de 2
de janeiro de 2008 pela
Portaria MF n° 23, de 30 de janeiro de 2008)
