Portaria RFB nº 11.365, de 12 de dezembro de 2007

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º O modelo de comunicação previsto no Anexo Único da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007, fica substituído pelo modelo constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.