Portaria Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal nº 1.866, de 18 de março de 2008

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto na Resolução CG/REFIS nº 9, de 12 de janeiro de 2000, com a redação dada pela Resolução CG/REFIS nº 20, de 27 de setembro de 2001, e o que consta no processo administrativo n^o 10168.001136/2008-43, resolve:

Art. 1^o Homologar as opções pelo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS das pessoas jurídicas indicadas no Anexo Único, com efeitos a partir da data da opção.

Art. 2^o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5^o da Lei n^o 9.964, de 10 de abril de 2000 – inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados relativamente às parcelas do débito consolidado, as pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único, com efeitos a partir de 1^o de abril de 2008.

Art. 3^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Secretário da Receita Federal do Brasil

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
Procurador-Geral da Fazenda Nacional

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social

Anexo Único

Anexo Único