Portaria MF nº 80, de 23 de abril de 2008

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e na Portaria MF nº 74, de 15 de abril de 2008, resolve:

Art. 1º Designar JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI como membro titular do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), representante dos Estados, com mandato até 4 de março de 2009, em substituição a DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 16 de abril de 2008.