Portaria Conjunta Coana/Anvisa nº 14, de 16 de maio de 2008
DOU de 20.5.2008
|
Aprova a Norma Operacional Conjunta sobre a fiscalização de bens integrantes de bagagem acompanhada de viajante procedente do exterior, em portos, aeroportos e pontos de fronteiras alfandegados. |
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA , o GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS , e o COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA INTERNACIONAL , no uso das atribuições que lhes confere o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta RFB/SDA/ANVISA nº 819, de 8 de fevereiro de 2008 , e considerando o disposto no art. 162 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 , e o que consta do Processo nº 21000.002320/2008-30, resolvem:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo a esta Portaria, a Norma Operacional Conjunta que dispõe sobre a fiscalização de bens integrantes de bagagem acompanhada de viajante procedente do exterior, em portos, aeroportos e pontos de fronteiras alfandegados.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO LABRIOLA NETO
Coordenador-Geral de Administração Aduaneira
PAULO BIANCARDI COURY
Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
OSCAR DE AGUIAR ROSA FILHO
Coordenador-Geral do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional
|
Norma Operacional Conjunta que dispõe sobre a fiscalização de bens integrantes de bagagem acompanhada de viajante procedente do exterior |