Portaria RFB nº 844, de 9 de junho de 2008

DOU de 10.6.2008

Altera o Anexo II da Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, que disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e a competência das Turmas de Julgamento. Revogada pela Portaria RFB nº 1.269, de 2 de junho de 2010.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XV e XXVIII do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º O Anexo II da Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, alterado pela Portaria RFB nº 283, de 21 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a redação estabelecida no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se inclusive aos processos protocolizados anteriormente à sua edição.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Anexo Único

Competência por matéria das turmas de julgamento das DRJ