DOU de 2.7.2009
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Designa os membros do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM |
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo § 8º do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e no § 1º do art. 3º do Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009, resolve:
Art. 1º Designar os membros do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior: Edson Lupatini Junior
II - Departamento Nacional de Registro do Comércio: Jaime Silva Herzog
III - Secretaria da Receita Federal do Brasil: Lina Maria Vieira
IV - Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: Marcelo Viana Estevão de Moraes
V - Instituto Nacional do Seguro Social: Valdir Moysés Simão
VI - Associação Nacional de Presidentes de Juntas Comerciais: João Altair Caetano dos Santos
VII - Conselho Nacional de Política Fazendária: Roberto da Cunha Penedo
VIII - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais: Luiz Eduardo Sebastiani
IX - Entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros: Paulo Roberto Ziulkoski
X - Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: Paulo Okamoto
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL JORGE