DOU de 13.5.2009
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Designa membro do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). |
O
MINISTRO DE ESTADO DA
FAZENDA
, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo
único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2
º
do
Decreto n
º
6.038, de 7 de fevereiro de 2007
, que institui o Comitê
Gestor do Simples Nacional - CGSN, no § 2
º
do art. 2
º
do Regimento
Interno do CGSN, aprovado pela
Resolução CGSN n
º
1, de 19 de março de
2007
, e na
Portaria GMF n
º
129, de 10 de março de 2009, resolve:
Art. 1
º
Designar
RONALDO AFFONSO NUNES LOPES BAPTISTA como participante do Comitê Gestor do
Simples Nacional - CGSN, sem direito a voto, representante titular da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com mandato até 4 de março de 2010, em
substituição a LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS.
Art. 2
º
Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 22
de abril de 2009.
GUIDO MANTEGA