DOU de 18.6.2009
|
Designa membro do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). |
O MINISTRO DE ESTADO DA
FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo
único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º do
Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê
Gestor do Simples Nacional - CGSN, no § 2º do art. 2º do Regimento
Interno do CGSN, aprovado pela
Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de
2007, e na
Portaria MF nº 129, de 10 de março de 2009, resolve:
Art. 1º Designar
CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS como membro titular do Comitê Gestor do Simples
Nacional (CGSN), representante dos Estados, com mandato até 4 de março de 2010,
em substituição a JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI.
GUIDO MANTEGA