DOU de 22.7.2009
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Designa membro do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). |
O
MINISTRO DE
ESTADO DA FAZENDA - INTERINO
, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos
II e IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2
º
do
Decreto n
º
6.038, de 7 de fevereiro de 2007
, que institui o Comitê
Gestor do Simples Nacional - CGSN, no § 2
º
do art. 2
º
do Regimento
Interno do CGSN, aprovado pela
Resolução CGSN n
º
1, de 19 de março de 2007
, e na
Portaria MF n
º
129, de 10 de março de 2009
, resolve:
Art. 1
º
Designar
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, interinamente, como membro titular e Presidente do
Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), representante da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, em substituição a LINA MARIA VIEIRA.
Art. 2
º
Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 20
de julho de 2009.
NELSON MACHADO