DOU de 22.7.2009
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Designa membro do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). |
O MINISTRO DE
ESTADO DA FAZENDA - INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos
II e IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º do
Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê
Gestor do Simples Nacional - CGSN, no § 2º do art. 2º do Regimento
Interno do CGSN, aprovado pela
Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e na
Portaria MF nº 129, de 10 de março de 2009, resolve:
Art. 1º Designar
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, interinamente, como membro titular e Presidente do
Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), representante da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, em substituição a LINA MARIA VIEIRA.
Art. 2º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 20
de julho de 2009.
NELSON MACHADO