Portaria Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal nº 2.321, de 4 de fevereiro de 2010

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS no 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1^o do art. 1^o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2^o do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e o que consta no processo administrativo nº 10168.001.578/2008-90, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente a exclusão da pessoa jurídica ICOPLAN-INTERNACIONAL DE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO S.A, CNPJ nº 42.180.299/0001-53, efetuada pela Portaria CG/REFIS nº 1.866, de 18 de março de 2008, publicada no DOU de 27 de março de 2008.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.