Portaria CGSN/Secretaria Executiva nº 3, de 14 de dezembro de 2010
DOU de 17.12.2010
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Divulga o Regulamento do Prêmio Tributação e
Empreendedorismo.
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A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN) , tendo em vista o disposto no art. 2º da Resolução CGSN nº 80, de 14 de dezembro de 2010 , resolve:
Art. 1º Aprovar e divulgar, na forma do Anexo Único a esta Portaria, o Regulamento da 1ª Edição do Prêmio Tributação e Empreendedorismo, instituido pela Resolução CGSN nº 80, de 14 de dezembro de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SILAS SANTIAGO
Anexo único
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Regulamento do Prêmio Tributação e Empreendedorismo |
