Portarias do Ministério da Fazenda - 2010

Altera a Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010.

Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Alterada pela Portaria RFB nº 2.156, de 21 de fevereiro de 2011.
Alterada pela Portaria RFB nº 2.401, de 4 de abril de 2011.
Alterada pela Portaria RFB nº 3.403, de 15 de setembro de 2011.
Alterado pela Portaria RFB nº 3.426, de 20 de setembro de 2011.
Alterada pela Portaria RFB nº 156, de 10 de fevereiro de 2012.
Alterada pela Portaria RFB nº 593, de 21 de março de 2012.
Alterada pela Portaria RFB nº 900, de 11 de abril de 2012.
Revogada pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 e dá outras providências.

Designa membro do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda celebrada pela República Federativa do Brasil com a República do Peru.

Dispõe sobre a prática de atos e termos processuais em forma eletrônica, bem como a digitalização e armazenamento de documentos digitais no âmbito do Ministério da Fazenda.

Altera a Portaria nº 116, de 25 de fevereiro de 2009, que institui, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Comitê Executivo de Gestão do Macroprocesso do Crédito Tributário (CMTC), e revoga a Portaria nº 146, de 26 de março de 2009.
Revogada pela Portaria MF nº 225, de 7 de abril de 2011.

Dispõe sobre procedimento para o pagamento de tributos federais devidos pelas entidades mantenedoras de instituições de ensino superior optantes pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), mediante a utilização de Certificados Financeiros do Tesouro Nacional (CFT-E).

Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009.
Revogada pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 (Vigência – Vide art. 3º da Portaria MF nº 587/2010).

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante.

Atribuem as súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal.

Prorroga o prazo para pagamento das parcelas de débitos objeto de parcelamento no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

Institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que especifica.
Alterada pela Portaria MF nº 594, de 31 de dezembro de 2010.
Alterada pela Portaria MF nº 260, de 24 de maio de 2011.
Alterada pela Portaria MF nº 131, de 20 de abril de 2012.

Altera a Portaria MF nº 675, de 22 de dezembro de 1994, que institui o regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo.

Designa membros suplentes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125 de 4 de março de 2009.
Revogada pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 (Vigência – Vide art. 3º da Portaria MF nº 587/2010).

Designa membros do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN.

Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Revogada pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 (Vigência – Vide art. 3º da Portaria MF nº 587/2010).

Dispõe sobre o procedimento simplificado para declaração do abandono de mercadorias de procedência estrangeira e dá outras providências.

Revoga a Portaria MF nº 95, de 11 de abril de 2001, que dispõe sobre a modalidade de acolhimento de arrecadação de receitas federais por meio de aplicativo da Secretaria da Receita Federal em ambiente Internet, mediante débito em conta-corrente.