Portaria MF nº 260, de 24 de maio de 2011

DOU de 25.5.2011

Altera a Portaria MF Nº 348, de 16 de junho de 2010 .

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA , no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto-Lei Nº 2.287, de 23 de julho de 1986, no § 14 do art. 74 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , no art. 11 da Lei Nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , no art. 5º da Lei Nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e nos arts. 6º e 15, inciso III, da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , resolve:

Art. 1º Os arts. 2º e 5º da Portaria MF Nº 348, de 16 de junho de 2010 , passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.2º .................................................................................

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IV - tenha efetuado exportações no ano-calendário anterior ao do pedido em valor igual ou superior a 10% (dez por cento) da receita bruta total; e
..................................................................................................

"Art 5º O disposto nesta Portaria aplica-se aos Pedidos de Ressarcimento relativos aos créditos apurados a partir de 1º de janeiro de 2009, ressalvados aqueles pedidos cujos períodos de apuração estejam incluídos em procedimento fiscal para identificação e apuração de créditos de ressarcimento." (NR)

Art. 2º A Portaria MF Nº 348, de 16 de junho de 2010 , passa a vigorar acrescida do art. 5º-A:

"Art.5º-A Na hipótese de Pedidos de Ressarcimento relativos aos créditos apurados no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de março de 2010, o prazo previsto no art. 2º será de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Portaria.

Art. 3º O disposto no art. 2º da Portaria MF Nº 348, de 16 de junho de 2010 aplica-se aos Pedidos de Ressarcimento efetuados a partir da data de vigência desta Portaria, bem como àqueles com período de apuração compreendidos entre 1º de janeiro de 2009 a 31 de março de 2010.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA