Portaria DRFB Blumenau nº 18, de 9 de março de 2012

DOU de 12.3.2012

Reinclui pessoa jurídica no REFIS.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU-SC com delegação de competência constante na Resolução do CG/REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011 , publicada no Diário Oficial da União em 05.09.2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000 , no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 , e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000 , tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 , resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente a exclusão da Pessoa Jurídica METASUL CORRETORA LTDA, CNPJ 76.825.249/0001-06; efetuada pela Portaria nº 08, de 06 de fevereiro de 2012 , publicada no Diário Oficial da União de 09 de fevereiro de 2012, conforme os fatos relatados no processo administrativo nº13971.000331/2012-56.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mário Sueki Sonomura
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC
Matrícula n.º 9460