DOU de 24/4/1997
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Estabelece alíquotas de IOF em operações, de ingresso de moeda estrangeira no país. |
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e no Decreto nº 1.815, de 8 de fevereiro de 1996, resolve:
Art. 1º O imposto de que trata o art. 1º do Decreto nº 1.815, de 8 de fevereiro de 1996, será cobrado às seguintes alíquotas, calculadas sobre o contravalor em reais da moeda estrangeira ingressada, decorrente de ou destinada a:
I - empréstimos em moeda: zero;
II - aplicações em fundos de renda fixa: dois por cento;
III - investimentos em títulos e aplicações em valores mobiliários: zero;
IV - operações interbancárias realizadas entre instituições financeiras no exterior e bancos credenciados a operar em câmbio, no País: dois por cento;
V - constituição de disponibilidades de curto prazo, no País, de residentes no exterior dois por cento; e
VI - Fundos de Privatização: zero.
Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 241, de 31 de outubro de 1996.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO SAMPAIO MALAN