DOU de 19/08/99, pág. 9
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Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas hipóteses que menciona. |
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e no art. 14, § 3º, do Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997, resolve:
Art. 1º As alíquotas do IOF, nas operações de câmbio ficam alteradas para:
I - zero, nas hipóteses de que trata o § 1º do art. 14 do
Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997;
II - dois e meio por cento, na hipótese de que trata o art.
1º da Portaria nº 328, de 4 de dezembro de 1997.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as Portarias nº 56, de 12 de março de 1999, e nº 157, de 24 de junho de 1999.
PEDRO SAMPAIO MALAN