Portaria MF nº 300, de 20 de dezembro de 1996
DOU de 30.12.96
|
Aprova a nova pauta de produtos e bens a serem comercializados com os benefícios instituídos no Decreto-lei nº 356, de 15 de agosto de 1968. |
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e o MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, com a nova redação dada pelo art. 3º do Decreto-lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, resolvem:
Art. 1º Aprovar a nova pauta de produtos e bens a serem comercializados com os benefícios instituídos no Decreto-lei nº 356, de 15 de agosto de 1968.
Art. 2º A Lista anexa a esta Portaria vigorará a partir do dia seguinte ao de sua publicação, quando ficarão revogadas as Portarias Interministeriais nºs 11A, de 27 de janeiro de 1984, 344, de 20 de novembro de 1986, e 142, de 1º de abril de 1993.
|
|
Anexo |
