Portarias

	Portarias da Secretaria da Receita Federal - SRF
	Portarias do Ministério da Fazenda - MF
	Portarias do Comitê Gestor do REFIS
	Portarias Conjuntas
	Portaria INTERMINISTERIAL
	Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN
	Portaria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS