Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99
(Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999 )

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda,

DECRETA :
Art. 1º O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto.

Tributação das Pessoas Físicas ( Livro 1 - Art 2º a 145 )
Tributação das Pessoas Jurídicas ( Livro 2 - Art 146 a 619 )
Tributação na Fonte e sobre Operações Financeiras ( Livro 3 - Art 620 a 786 )
Administração do Imposto ( Livro 4 - Art 787 a 1004 )

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Tributação das Pesssoas Jurídicas
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      Parte 2 - RIR99_P2.EXE (92 KB)
      Parte 3 - RIR99_P3.EXE (90 KB)
Tributação na Fonte e sobre Operações Financeiras - RIR99_L3.EXE (79 KB)
Administração do Imposto - RIR99_L4.EXE (78 KB)