Protocolo de Cooperação Nº 4/2006 – III ENAT

Protocolo de Cooperação que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios representados pela ABRASF, objetivando a instituição do Comitê Gestor Nacional de Documentos Fiscais Eletrônicos.

A UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , doravante denominada SRF, neste ato representada pelo Secretário da Receita Federal, os ESTADOS e o DISTRITO FEDERAL , por intermédio de suas SECRETARIAS DE FAZENDA, FINANÇAS, RECEITA ou TRIBUTAÇÃO , representadas pelos seus respectivos titulares, e os MUNICÍPIOS representados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, doravante denominada ABRASF, tendo em vista a necessidade da instituição de Comitê Gestor Nacional de Documentos Fiscais Eletrônicos que auxilie o Encontro Nacional dos Administradores Tributários (ENAT), e o Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários dos Estados (ENCAT) e que atenda aos interesses das administrações tributárias, nas definições estratégicas relacionados a Documentos Fiscais Eletrônicos;

considerando o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, segundo o qual as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio;

RESOLVEM celebrar o presente Protocolo de Cooperação, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica instituído o Comitê Gestor Nacional de Documentos Fiscais Eletrônicos, doravante denominado Comitê Gestor, composto por um representante dos Estados e do Distrito Federal de cada região geográfica, o Coordenador-Geral do ENCAT, um representante da SRF e um representante dos Municípios.

Parágrafo primeiro. O representante dos Municípios deverá ser indicado pela ABRASF.

Parágrafo segundo. Os representantes dos Estados e do Distrito Federal de cada região geográfica serão escolhidos, em reunião ordinária do ENCAT, dentre os Administradores e Coordenadores Estaduais, integrantes do referido colegiado.

Parágrafo terceiro . Será convidado pelo Comitê Gestor um representante da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) e um da iniciativa privada para participar do Comitê Gestor.

CLÁUSULA SEGUNDA – Considera-se Documento Fiscal Eletrônico os documentos previstos no Protocolo ENAT nº 03/2005 (Nota Fiscal Eletrônica) e no Protocolo ENAT nº 03/2006 (Conhecimento de Transporte Eletrônico), bem como outros que venham a ser criados por deliberação do ENAT.

CLÁUSULA TERCEIRA - O Comitê Gestor será coordenado pelo Coordenador-Geral do ENCAT.

CLÁUSULA QUARTA As reuniões ordinárias do Comitê Gestor deverão ocorrer no mínimo trimestralmente, em local e data a serem definidos pelos seus participantes, com a presença de, no mínimo, cinco representantes.

Parágrafo primeiro. Sempre que necessário, o Comitê Gestor poderá se reunir extraordinariamente.

Parágrafo segundo. As deliberações do Comitê Gestor serão registradas em ata, a ser encaminhada pelo Coordenador-Geral aos integrantes do Comitê Gestor, do ENAT e do ENCAT no prazo máximo de quinze dias.

Parágrafo terceiro. As decisões deverão ser tomadas por consenso.

CLÁUSULA QUINTA – Ao Comitê Gestor cabe auxiliar o ENAT e o ENCAT nas definições estratégicas, em especial:

I – homologar o ingresso de novos Estados como autorizadores de emissão de documentos fiscais eletrônicos;

II – encaminhar propostas de ajustes e legislação nacional para apreciação na COTEPE;

III – propor estudos de novos tipos de documentos fiscais eletrônicos;

IV – levar ao conhecimento do ENAT e do ENCAT, assuntos técnicos e dúvidas para a serem dirimidas.

CLÁUSULA SEXTA – Dúvidas sobre a aplicação das disposições deste Protocolo serão dirimidas em comum acordo pelos partícipes.

E, por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente Protocolo de Cooperação.

Fortaleza, 10 de Novembro de 2006.

Jorge Antonio Deher Rachid
Secretário da Receita Federal

José Maria Martins Mendes
Secretário da Fazenda do Estado do Ceará

Elísio Soares de Carvalho Júnior
Vice-Presidente da Abrasf
Secretário da Finanças do Recife

José Alcimar da Silva Costa
Secretário-Executivo de Fazenda e Gestão Pública do Acre

Marco Antonio Garcia
Secretário-Adjunto da Receita Estadual de Alagoas

Eduardo Alves de Almeida Neto
Secretário-Adjunto da Fazenda do Distrito Federal

Luiz Carlos Menegatti
Subsecretário de Estado da Fazenda do Espírito Santo

Antonio Ricardo Gomes de Souza
Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

José de Jesus do Rosário Azzolini
Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão

Waldir Julio Teis
Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso

Pedro Meneguetti
Subsecretário da Receita da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais

José Antônio Pereira Ramos
Coordenador Executivo de Controle de Mercadorias em Trânsito - Secretaria de Fazenda do Estado do Pará

Heron Arzua
Secretário da Fazenda do Estado do Paraná

Antonio Rodrigues de Sousa Neto
Secretário da Fazenda do Estado do Piauí

Lina Maria Vieira
Secretária da Tributação do Estado de Rio Grande do Norte

Luiz Antônio Bins
Diretor da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul

Henrique Shiguemi Nakagaki
Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo