Regime de Suspensão PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação (IN RFB n° 882/2008) (óleo combustível – navegação de cabotagem)

Conforme IN/RFB/Nº 882/2008

Atualização: Atos Declaratórios Executivos publicados até 22/05/2013 

No

CNPJ

Nome Empresarial

ADE

Publicação

Delegacia da Receita Federal do Brasil

1

02.427.026/0001-46

ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA

3

30/01/2009

SÃO PAULO

2

04.931.019/0001-02

BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S.A.

1

09/01/2013

SANTOS

3

00.649.990/0001-93

CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA

442

02/09/2010

RIO DE JANEIRO I

4

84.098.383/0001-72

CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

28

15/03/2010

MANAUS

5

33.127.002/0001-03

COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL

57

08/12/2008

SÃO LUÍS

6

33.592.510/0001-54

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE

52

02/04/2009

RIO DE JANEIRO

7

27.596.568/0001-73

DSND CONSUB S.A.

15

16/02/2009

RIO DE JANEIRO

8

03.688.508/0001-12

EMPORT EMPRESA MARÍTIMA PORTUÁRIA LTDA

118

20/01/2010

NITERÓI

9

04.616.210/0001-60

EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S.A.

17

18/02/2009

RIO DE JANEIRO

10

30.262.547/0001-26

EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA

3

31/03/2010

NITERÓI

11

03.384.298/0001-79

FLUMAR TRANSPORTES DE QUÍMICOS E GASES LTDA

75

09/01/2009

SÃO PAULO

12

06.704.415/0001-22

GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S.A.

8

05/02/2009

RIO DE JANEIRO

13

07.509.520/0001-73

GRANÉIS DO BRASIL MARÍTIMA LTDA

16

18/02/2009

RIO DE JANEIRO

14

22.797.070/0001-55

J F DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA

35(2)

15/03/2010

MANAUS

15

02.487.123/0001-24

LM SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS S.A.

25

26/02/2009

CURITIBA

16

42.278.291/0001-24

LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S.A.

18

18/02/2009

RIO DE JANEIRO

17

04.537.043/0001-61

MANOBRASSO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA

15

23/03/2009

NITERÓI

18

10.407.517/0001-53

NTL – NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA S.A.

37

05/03/2012

RIO DE JANEIRO I

19

05.143.800/0001-85

PANCOAST NAVEGAÇÃO LTDA

179

27/10/2011

RIO DE JANEIRO I

20

16.628.281/0001-61

SAMARCO MINERAÇÃO S.A.

80(1)

20/05/2009

BELO HORIZONTE

21

33.112.152/0001-35

SAVEIROS, CAMUYRANO SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.

9

05/02/2009

RIO DE JANEIRO

22

29.743.324/0001-00

SKYMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA

28

30/04/2009

VITÓRIA

23

29.959.475/0001-91

SOBRARE SERVEMAR LTDA

147

24/07/2009

RIO DE JANEIRO

24

31.667.298/0001-11

TRANSHIP TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA

87

17/05/2012

RIO DE JANEIRO I

 

(1) Retificado no DOU de 28/05/2009, Seção 1, pág. 67.
(2) Retificado no DOU de 29/06/2012, Seção 1, pág. 42.