Resolução  CG/REFIS nº 20, de 27 de Setembro de 2001

DOU de 28.9.2001

Dispõe sobre a exclusão de pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal – Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo.

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS no 21, de 31 de janeiro de 2000 , no uso da competência estabelecida na Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000 , e no Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000 , resolve:

Art. 1º Os arts. 1 o e 3 o a 7 o da Resolução CG/Refis n o 9, de 12 de janeiro de 2001 , passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1 o A exclusão da pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou pelo parcelamento a ele alternativo será efetuada mediante ato do Comitê Gestor, observadas as disposições desta Resolução." (NR)

"Art. 3 o A exclusão do Refis da pessoa jurídica optante será efetuada com base em:

I – proposta da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Refis:

II - representação fundamentada de servidor de qualquer das unidades da Secretaria da Receita Federal (SRF), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Parágrafo único. A deliberação ou a representação referidas no caput constituirão processo administrativo" (NR)

"Art. 4 o A representação de que trata o inciso II do art. 3 o será apreciada no âmbito do órgão a que pertencer o servidor que a formular.

§ 1 o A apreciação da representação e, quando for o caso, a proposta de exclusão ao Comitê Gestor do Refis compete aos:

I - Delegados da Receita Federal ou Inspetores de Inspetorias da Receita Federal de classe "A" do domicílio do optante, no âmbito da SRF;

II - Procuradores-chefes ou Procuradores Seccionais, no âmbito da PGFN;

III – Chefes de Divisão ou de Serviço de Arrecadação ou Procuradores-chefes, no âmbito do INSS.

§ 2 o O disposto nos incisos I e III do § 1 o deste artigo não se aplica às exclusões decorrentes de ordem judicial, e às representações fundamentadas nos inciso V, VI, VII e IX do art. 2 o desta Resolução.

§ 3 o Os processos formalizados nas hipóteses a que se refere o § 2 o deste artigo deverão ser encaminhados para apreciação e proposição da exclusão:

I - às unidades da PGFN, no caso de processos formalizados na SRF;

II – às unidades da Procuradoria da Previdência Social, no caso de processos formalizados no INSS." (NR)

"Art. 5 o O ato de exclusão será publicado no Diário Oficial da União, indicando o número do respectivo processo administrativo.

§ 1 o A identificação da pessoa jurídica excluída e o motivo da exclusão serão disponibilizados na Internet, nas páginas da SRF, PGFN ou INSS, nos endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br>, <http://www.pgfn.fazenda.gov.br> ou < http://www.mpas.gov.br >.

§ 2 o A pessoa jurídica poderá, no prazo de quinze dias, contado da data de publicação do respectivo ato, manifestar-se quanto aos motivos que ensejaram a sua exclusão.

§ 3 o A manifestação a que se refere o § 2 o deste artigo será apreciada, em instância única, pela autoridade competente para propor a exclusão, sem efeito suspensivo.

§ 4 o A decisão favorável ao sujeito passivo implica o restabelecimento do parcelamento a partir do mês subseqüente ao de sua ciência." (NR)

"Art. 6 o As propostas de exclusão, na hipótese do inciso II do art. 3 o , serão encaminhadas ao Comitê Gestor por meio do sistema Refis, sem a necessidade de anuência dos demais órgãos nem da movimentação do respectivo processo ao Comitê." (NR)

"Art. 7 o A exclusão por ordem judicial ou por solicitação do optante aplicam-se os mesmos procedimentos da exclusão de ofício, dispensada a representação a que se refere o inciso II do art. 3 o ." (NR)

Art. 2 º O disposto nos arts. 3 o a 6 o da Resolução CG/Refis n o 9, de 2001 , aplica-se, também, à hipótese de indeferimento do pedido de adesão ao Refis ou ao parcelamento a ele alternativo.

Parágrafo único. O indeferimento do pedido de adesão dar-se-á quando verificado o descumprimento das condições previstas nos incisos I, II e V do art. 2 o da Resolução CG/Refis n o 14, de 22 de junho de 2001 .

Art. 3 º No caso em que, no procedimento de homologação, seja verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 2 o da Resolução CG/Refis n o 9, de 2001 , a exclusão do Refis ou do parcelamento a ele alternativo dar-se-á no mesmo ato em que formalizada a homologação.

Art. 4º Ficam revogados o art. 12 da Resolução CG/Refis n o 9, de 2001 , e a Resolução CG/Refis n o 17, de 15 de agosto de 2001 .

Art. 5 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL
Secretário da Receita Federal

ALMIR MARTINS BASTOS
Procurador-Geral da Fazenda Nacional

FRANCISCO FERNANDO FONTANA
Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social