Resolução  CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007

DOU de 20.6.2007

Dispõe sobre os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a serem utilizados para fins da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Alterada pela Resolução CGSN nº 14, de 23 de julho de 2007 .
Alterada pela Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de 2007 .
Retificada no DOU de 20/08/2007, Seção 1, pág. 25.
Alterada pela Resolução CGSN nº 35, de 28 de abril de 2008 .
Alterada a partir de 1º de janeiro de 2009 pela Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008.
Alterada pela Resolução CGSN nº 77, de 13 de setembro de 2010 .
Revogada pela Resolução CGSN nº 94, de 29 de dezembro de 2011 .

O COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (CGSN) no uso da atribuição que lhe confere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 , o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007 , e tendo em vista o disposto na Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 , resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ para verificar se as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) atendem aos requisitos pertinentes, conforme previsto no art. 9º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007.

Art. 2º O Anexo I relaciona os códigos de atividades econômicas previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional.

Art. 3º O Anexo II relaciona os códigos de atividades econômicas previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.

Parágrafo único. A ME ou a EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE conste do Anexo II não participará da migração prevista no art. 18 da Resolução CGSN nº 4, de 2007 , podendo, entretanto, efetuar a opção de acordo com o art. 7º da mesma Resolução, sob condição de declaração de que exerce tão somente atividades permitidas no Simples Nacional.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Presidente do Comitê Gestor

Anexos

Anexo I - Códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional
( Alterado pela Resolução CGSN nº 14, de 23 de julho de 2007 )
( Alterado pela Resolução CGSN nº 20, de 15 de agosto de 2007 )
( Alterado pela Resolução CGSN nº 35, de 28 de abril de 2008 )
( Alterado pela Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008 )
( Vide art. 26 da Resolução CGSN nº 50, de 2008 – Vigência )
( Alterado pela Resolução CGSN nº 77, de 13 de setembro de 2010 )
( Vide art. 2º da Resolução CGSN nº 77, de 13 de setembro de 2010 – Vigência )
Anexo II - Códigos previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional
( Alterado pela Resolução CGSN nº 14, de 23 de julho de 2007 )
( Alterado pela Resolução CGSN nº 20, de 15 de agosto de 2007 )
( Alterado pela Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008 )
( Vide art. 26 da Resolução CGSN nº 50, de 2008 – Vigência )
( Alterado pela Resolução CGSN nº 77, de 13 de setembro de 2010 )
( Vide art. 2º da Resolução CGSN nº 77, de 13 de setembro de 2010 – Vigência )