Resolução  CGSN nº 20, de 15 de agosto de 2007

DOU de 16.8.2007

 Altera as Resoluções CGSN n º 4 e n º 5 , ambas de 30 de maio de 2007, n º 6, de 18 de junho de 2007 , n º 10, de 28 de junho de 2007 , n º 15, de 23 de julho de 2007 , e n º 18, de 10 de agosto de 2007 , que dispõem sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Anexo Único retificado no DOU de 20/08/2007, Seção 1, pág. 25.
Retificada no DOU de 22/08/2007, Seção 1, pág. 22.
Retificada no DOU de 11/09/2007, Seção 1, pág. 18. 

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) no uso das competências que lhe confere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 , e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007 , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007 , resolve:

Art. 1 º O inciso XXI do caput do art. 12 da Resolução CGSN nº4, de 30 de maio de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXI - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, bebidas tributadas pelo IPI com alíquota específica, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;"

Art. 2 º O § 4 º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4 o Também poderá optar pelo Simples Nacional a ME ou EPP que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Resolução."

Art. 3 º O caput do art. 18 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1 º de julho de 2007, as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n º 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução."

Art. 4 º O caput do art. 20 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. Poderão ser objeto do parcelamento de que trata o art. 79 da Lei Complementar n º 123, de 2006, todos os débitos relativos aos impostos e contribuições referidos nos incisos I a VIII do art. 5 º , inclusive os inscritos em dívida ativa, relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2007."

Art. 5 º Os incisos VIII a XVI do art. 3 º da Resolução CGSN n º 5, de 30 de maio de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"VIII – as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos I a XII e XIV do § 3 º , e no § 4 º , todos do art. 12 da Resolução CGSN no 4, de 30 de maio de 2007 , sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município ;

IX – as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos I a XII e XIV do § 3 º , e no § 4 º , todos do art. 12 da Resolução CGSN no 4, de 2007 , sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município ;

X – as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos I a XII e XIV do § 3 º , e no § 4 º , todos do art. 12 da Resolução CGSN n o 4, de 2007, com retenção ou com substituição tributária do ISS ;

XI – as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIII e XV a XVIII do § 3 º do art. 12 da Resolução CGSN no 4, de 2007 , sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município ;

XII – as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIII e XV a XVIII do § 3 º do art. 12 da Resolução CGSN no 4, de 2007 , sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município ;

XIII – as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIII e XV a XVIII do § 3 º do art. 12 da Resolução CGSN no 4, de 2007 , com retenção ou com substituição tributária do ISS ;

XIV – as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3 º do art. 12 da Resolução CGSN n o 4, de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município;

XV – as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3 º do art. 12 Resolução CGSN no 4, de 2007 , sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município;

XVI – as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3 º do art. 12 da Resolução CGSN no 4, de 2007 , com retenção ou com substituição tributária do ISS; "

Art. 6 º O caput do art. 8 º da Resolução CGSN n º 5, de 30 de maio de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º Na hipótese de a ME ou a EPP auferir receitas sujeitas aos anexos I ou II desta Resolução, ou em decorrência do exercício das atividades previstas nos incisos I a XII e XIV do § 3o, e no § 4o, todos do art. 12 da Resolução CGSN no 4, de 2007, concomitantemente com receitas previstas nos incisos XIII e XV a XXVI do § 3° do art. 12 da Resolução CGSN n° 4, de 2007, o valor devido da Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social, a cargo da pessoa jurídica, não incluído no Simples Nacional, seguirá orientação de norma específica da RFB.

Art . 7 º Os Anexos I e II da Resolução CGSN n º 6, de 18 de junho de 2007 , passam a vigorar com a redação constante do Anexo a esta Resolução.

Art. 8 º O § 2 º do art. 2 º da Resolução CGSN n º 10, de 28 de junho de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2 º A utilização dos documentos fiscais fica condicionada à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, sem prejuízo do disposto no art. 11 da Resolução CGSN n º 4, de 30 de maio de 2007 , constando, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões:

.................................................................................................................................................

II – "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS, DE ISS E DE IPI" ".

Art. 9 º . O art. 5 º da Resolução CGSN n º 15, de 23 de julho de 2007 , passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XIII e XIV:

"XIII – não emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, observado o disposto no caput do art. 2 º da Resolução CGSN n º 10, de 28 de junho de 2007 ;

XIV - omitir da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço."

Art. 10. O inciso VI do art. 6 º da Resolução CGSN n º 15, de 23 de julho de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI - nas hipóteses previstas nos incisos II a X, XIII e XIV do art. 5 º , a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes;"

Art. 11. O parágrafo 4 º do art. 4 º da Resolução CGSN n º 18, de 10 de agosto de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4 º A substituição do "usuário-mestre" deverá ser oficiada diretamente ao Presidente do CGSN:

I – pelo titular do ente federativo; ou

II – pelo titular do órgão que administra a Fazenda Estadual ou Municipal, hipótese em que deverá ser anexada cópia do ato designatório.

§ 5° No ofício a que se refere o § 4° deverá constar o nome completo, o cargo e o respectivo número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do usuário-mestre designado.”

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Presidente do Comitê

Anexo Único

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