Resolução CGSIM nº 17, de 9 de abril de 2010

DOU de 19.04.2010

Altera o art. 19 e acresce o art. 19-A à Resolução CGSIM Nº 16, de 17 de dezembro de 2009 , publicada no DOU Nº 246, de 24 de dezembro de 2009.
Alterada pela Resolução CGSIM nº 26, de 8 de dezembro de 2011 .

O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM , consoante deliberação tomada em reunião ordinária de 9 de abril de 2010, com fundamento no art. 6º do Decreto Nº 6.884, de 25 de junho de 2009 , resolve:

Art. 1º O art. 19 da Resolução Nº 16, de 17 de dezembro de 2009 , publicada no DOU Nº 246, de 24 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19 ...... .............................................................................

“Art. 19. A inscrição do MEI nos órgãos e entidades responsáveis pela sua legalização será cancelada quando ocorrer a hipótese prevista no §4º, do art. 8º, desta Resolução. ( Redação dada pela Resolução CGSIM nº 26, de 8 de dezembro de 2011 )

§ 1º No caso da inscrição ser cancelada na hipótese prevista no caput, a Prefeitura Municipal deverá:

§1º No caso de cancelamento da inscrição previsto no caput, o município ou o Distrito Federal deverá: ( Redação dada pela Resolução CGSIM nº 26, de 8 de dezembro de 2011 )

I - notificar o interessado; e

I - Notificar o interessado; e ( Redação dada pela Resolução CGSIM nº 26, de 8 de dezembro de 2011 )

II - comunicar o cancelamento, informando o NIRE, CNPJ, o motivo correspondente e a data da deliberação:

a) por meio de ofício à Junta Comercial, ou

b) por meio eletrônico, via aplicativo a ser inserido no Portal do Empreendedor, a todos os órgãos e entidades responsáveis pelo registro e legalização do Microempreendedor Individual, para fins de cancelamento dos respectivos atos de inscrição e licenciamento concedidos.

II - Informar por meio do Portal do Empreendedor o cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório e conseqüente, cancelamento do respectivo registro e inscrições nos cadastros municipal, distrital, estadual e federal ou, enquanto não houver integração do sistema, por meio de ofício à Junta Comercial, § 2º Recebida a comunicação a que se refere o inciso II, do § 1º, a Junta Comercial incluirá a informação no Portal do Empreendedor.” ( Redação dada pela Resolução CGSIM nº 26, de 8 de dezembro de 2011 )

§ 2º A Junta Comercial, recebida a comunicação a que se refere à alínea "a" do § 1º, dará conhecimento à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 3º A Secretaria-Executiva do CGSIM comunicará aos órgãos e entidades responsáveis pelo registro e legalização do Microempreendedor Individual, por meio de portaria, a disponibilização do aplicativo a que se refere a alínea "b", do inciso II, do § 1º, deste artigo".

Art. 2º A Resolução Nº 16, de 17 de dezembro de 2009 , passa a vigorar acrescida do art. 19-A, com a seguinte redação:

"Art. 19-A. O cancelamento das inscrições na Junta Comercial e no CNPJ, do alvará e das licenças previstas nesta Resolução não invalidará os atos praticados anteriormente."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN RAMALHO
Presidente do Conselho
Substituto